Lei do Feminicídio completa 11 anos em cenário de aumento da violência contra mulheres
Instituída em 2015, a Lei do Feminicídio (13.104/2015) completa onze anos em 9 de março de 2026 como um marco no reconhecimento da violência de gênero no Brasil, problema de cunho nacional, com reflexos em todos os estados do país. Dados recentes indicam aumento de casos e revelam a complexidade do problema, que envolve fatores sociais, culturais e institucionais.
Em 2025, o Brasil registrou 6.904 vítimas de casos consumados e tentados de feminicídio, o que representa um aumento de 34% em relação ao ano de 2024, quando houve 5.150 vítimas. Foram 4.755 tentativas e 2.149 assassinatos, totalizando quase seis (5,89) mulheres mortas por dia no país.
Os dados ...
10/03/2026
Justiça reconhece licença-maternidade a servidora que gestou bebê por barriga solidária
A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, em São Paulo, reconheceu o direito de uma servidora pública municipal à licença-maternidade de seis meses, com vencimentos integrais, após gestação por barriga solidária. O afastamento deverá ser contado a partir da data do parto. Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça d ...
10/03/2026
Projeto de lei propõe medidas para enfrentar misoginia nas redes sociais
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.194/2025, que estabelece normas de prevenção, proteção e responsabilização civil para combater a misoginia em aplicativos e redes sociais no Brasil. A proposta também prevê ações de educação digital e medidas voltadas à proteção de mulheres vítimas de viol&e ...
10/03/2026
Homem que ofendeu ex-namorada por comprovantes de Pix é condenado a indenizar
A 9ª Vara Cível de Santos, em São Paulo, condenou um homem a indenizar a ex-namorada, personal trainer, em Santos (SP), em R$ 6 mil, por danos morais, em razão de ofensas proferidas por meio de comprovantes de Pix. No caso dos autos, o homem ofendeu a ex por meio de mensagens escritas em 11 comprovantes de Pix. As transações ocorreram no dia 27 de fevereiro de 2024, entre 16h05 e 20h52, e envolveram val ...
10/03/2026
Justiça de Goiás conclui que penhora de bens por dívida não pode incluir imóvel doado ao cônjuge
A 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás concluiu que bens recebidos por doação durante o casamento sob comunhão parcial de bens integram o patrimônio exclusivo do donatário e, por essa razão, não podem ser alvo de penhora para quitar dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge. Assim, o juízo acolheu embargos ...
09/03/2026
STJ mantém multa por má-fé em execução de alimentos já pagos, mas afasta indenização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu manter a multa por litigância de má-fé aplicada em uma ação de execução de alimentos referente a valores já pagos. No entanto, o colegiado afastou a condenação ao pagamento de indenização ao alimentante. No caso, a representante legal de duas crianças ajuizou cumprimento de sente ...
09/03/2026
Defensoria do Rio de Janeiro lança assistente virtual para agilizar pedidos de pensão alimentícia
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – DPRJ lançou a assistente virtual MarIA, ferramenta baseada em inteligência artificial que promete agilizar o atendimento à população e reduzir o tempo de abertura de processos de pensão alimentícia. A nova atendente digital atuará principalmente nos canais mais usados pelo público, como WhatsApp e o chat do site da ins ...
09/03/2026
Casamentos com pactos antenupciais crescem em cinco anos no Brasil
Em 2025, foram registrados 70.289 pactos antenupciais no Brasil. Dados do Colégio Notarial do Brasil indicam um aumento de 82% em relação aos cinco anos anteriores, quando os registros não ultrapassavam 39 mil. Segundo o Colégio Notarial do Brasil, millennials (30 a 45 anos) e integrantes da geração Z (até 30 anos) estão entre os que mais recorrem ao instrumento, sendo até ...
09/03/2026
Lei que afasta relativização do estupro de vulnerável entra em vigor
Já está em vigor a Lei 15.353/2026, que promove alteração no Código Penal para fixar a presunção absoluta da condição de vítima no crime de estupro de vulnerável. A norma, publicada no Diário Oficial da União em 8 de março, Dia Internacional da Mulher, determina expressamente que a vulnerabilidade não pode ser relativizada, ou seja, nã ...
06/03/2026
TST garante indenização a filhos com paternidade reconhecida após morte de trabalhador
Em São Paulo, uma empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a filhos de um trabalhador que morreu em acidente de trabalho e cuja paternidade só foi reconhecida posteriormente. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que manteve a condenação, não cabe rediscutir o mérito da ação originária quando a situaç&atild ...
06/03/2026
Justiça de Santa Catarina reconhece multiparentalidade e inclui avó falecida como mãe socioafetiva no registro civil
A Justiça de Santa Catarina reconheceu a multiparentalidade em um caso envolvendo avó e neta e determinou a inclusão da avó materna, já falecida, como mãe socioafetiva no registro civil, sem exclusão da mãe biológica. A decisão também assegurou os efeitos sucessórios decorrentes do reconhecimento. Conforme informações da Defensoria Pública ...