Crianças no Carnaval: a lei deve intervir nas decisões das famílias?
.jpg)
Projeto que propõe restringir a presença de menores de idade em eventos carnavalescos reacende discussão sobre autonomia familiar e proteção integral
A aprovação de um projeto de lei que prevê restringir o acesso de crianças a eventos carnavalescos em Belo Horizonte colocou em debate os limites da intervenção do Estado na autonomia das famílias. Até que ponto a lei pode interferir nas escolhas parentais e quais os impactos de normas gerais diante da diversidade cultural e as diferentes realidades familiares?
A questão envolve dois princípios constitucionais. De um lado, o artigo 227 da Constituição Federal, que imp&oti ...
18/02/2026
TRF-1 garante pensão por morte desde o óbito a filho nascido após falecimento do pai
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 garantiu, por unanimidade, o pagamento de parcelas atrasadas de pensão por morte ao filho nascido três meses após o falecimento do pai. O colegiado entendeu que o benefício é devido desde a data da morte do segurado, e não apenas a partir do requerimento administrativo. O caso envolve criança que precisou, inicia ...
18/02/2026
TJBA aumenta pensão e reconhece dedicação exclusiva da mãe como trabalho no cuidado da filha
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA decidiu que a dedicação exclusiva da mãe aos cuidados da filha deve ser considerada como trabalho para fins de fixação da pensão alimentícia. Por unanimidade, o colegiado aumentou o valor da pensão de 18% para 33% dos rendimentos líquidos do pai. A ação foi movida em nome da crian ...
18/02/2026
TJRS absolve acusado por falta de prova de dano emocional em crime de violência psicológica
A 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS absolveu um homem acusado de praticar violência psicológica contra a ex-companheira, reformando decisão de primeira instância. Para o colegiado, a configuração do crime exige a comprovação de efetivo dano emocional, não sendo suficiente apenas a descrição da conduta a ...
13/02/2026
Judiciário julgou 42 casos de feminicídio por dia em 2025, aponta CNJ
A Justiça brasileira julgou, em média, 42 casos de feminicídio por dia em 2025. Ao todo, foram 15.453 julgamentos enquadrados na Lei 13.104/2015, o que representa aumento de 17% em relação a 2024. No mesmo período, o Poder Judiciário recebeu 11.883 novos processos de feminicídio – média de 32 por dia e crescimento de 16% na comparação com 2024. Os dados s&ati ...
13/02/2026
Justiça do RS reconhece possibilidade de divórcio imediato
A Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, decretou liminarmente o divórcio de um casal com fundamento na tutela de evidência. A decisão reconheceu que o pedido pode ser apreciado independentemente da manifestação da parte contrária. A decisão teve como base o entendimento doutrinário mais atual sobre o tema e a jurisprudência do Supe ...
13/02/2026
STJ analisa possibilidade de filho maior inválido acumular benefício próprio com pensão por morte
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ analisa, no Tema 1.341 dos recursos repetitivos, se o filho maior inválido que recebe benefício previdenciário próprio pode acumular pensão por morte deixada por segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A questão é tratada nos Recursos Especiais – Resp 2.168.454 e Resp 2.168.45 ...
13/02/2026
Projeto de lei garante indenização para gestante em caso de abandono pelo parceiro
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5670/2025 permite que a mulher grávida peça indenização por danos morais e materiais caso o genitor se omita durante a gravidez. O texto reconhece na legislação o "abandono gestacional". A proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), considera abandono gestacional quando o pai, sabendo da gravidez, deixa de presta ...
12/02/2026
STJ analisa se valores de VGBL em fase de acumulação integram a partilha de bens
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ analisa se os valores de planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre – Vida Gerador de Benefício Livre, ainda na fase de acumulação, devem integrar a partilha de bens em caso de falecimento do segurado. A questão é tratada no Recurso Especial – REsp 1.676.801, cujo julgamento foi retomado no ...
12/02/2026
Justiça de Minas Gerais autoriza mudança internacional de adolescente e supre consentimento paterno
A Vara Única da Comarca de Prata, em Minas Gerais, autorizou a mudança internacional de um adolescente de 12 anos para Portugal, suprindo judicialmente o consentimento paterno para a emissão de passaporte e saída do país. A ação de suprimento judicial de consentimento paterno foi ajuizada pela genitora, que reside legalmente em Portugal, onde possui título de residência, vín ...
12/02/2026
Guarda compartilhada: artigo da Revista IBDFAM compara experiências brasileira e internacional
Em artigo publicado na 71ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, a psicóloga clínica e jurídica Elsa de Mattos, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, analisa a evolução histórica da guarda, desde modelos concentrados em um único cuidador até a consolidação do princípio ...