Espólio e herdeiros têm direito de buscar devolução de IR recolhido indevidamente, decide STJ
Atualizado em 18/06/2026
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o espólio e os herdeiros podem pedir na Justiça a devolução do Imposto de Renda – IR pago indevidamente por um aposentado com doença grave, mesmo que ele tenha falecido antes de receber os valores.
O caso envolve o espólio de uma aposentada com câncer de mama, que buscava o reconhecimento da isenção de IR prevista em lei e a restituição dos descontos feitos sobre a aposentadoria.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS havia negado o pedido, por entender que o direito à isenção é pessoal e não ...
23/06/2026
IBDFAM discute estratégias institucionais sobre norma do CONANDA voltada a crianças vítimas de violência sexual
A Diretoria Nacional de Inclusão, Equidade e Enfrentamento às Violências do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM realizou, no dia 17 de junho, uma reunião para debater possíveis atuações relacionadas à Resolução 258/2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e ao Projeto de Decret ...
23/06/2026
Babá deve indenizar família após divulgar fotos de criança nas redes sociais sem autorização
Uma família deve ser indenizada por danos morais após a babá da criança publicar, sem autorização, fotos da filha e da mãe nas redes sociais. A decisão é da 2ª Vara Cível de Ceilândia, que reconheceu a violação do direito de imagem. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT ...
23/06/2026
Projeto de lei prevê multa diária pelo descumprimento de medida protetiva de urgência
Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei que possibilita a imposição de multa diária ao agressor em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência. A proposta foi aprovada recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) ao Projeto de Lei 3723/2025, dos deputados Yury do Pared&a ...
23/06/2026
Homem deve indenizar ex-companheira por envio de mensagens ofensivas
A Justiça de Santa Catarina reconheceu danos morais por envio reiterado de mensagens e áudios de conteúdo ofensivo, injurioso e de cunho sexual e condenou um homem ao pagamento de R$ 20 mil para a ex-companheira. A decisão é da 3ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul, que abrange também o município de Corupá. Conforme informações do TJSC, ap&oacu ...
23/06/2026
TJGO aplica perspectiva de gênero em caso envolvendo saúde reprodutiva
Em decisão recente, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e reforçou redistribuição do ônus da prova em um caso envolvendo saúde reprodutiva. A ação discutia uma suposta falha na assistência &a ...
22/06/2026
TJMG nega transferência de herança sem escritura pública em cartório
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG negou o pedido de um herdeiro que tentava transferir sua parte na herança diretamente para a mãe por meio de um termo no processo de inventário. A decisão confirmou a sentença da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga. O entendimento é de que, na prática ...
22/06/2026
CNJ: cartórios devem ampliar proteção a mulheres contra violência patrimonial
O Provimento 222/2026 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ orienta serventias extrajudiciais a identificar e atuar contra a violência patrimonial em processos de divórcio. O texto inclui diretrizes específicas para o atendimento humanizado a mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo medidas de prevenção à violência patrimonial e a outras formas de abuso. O Pro ...
22/06/2026
Justiça de Goiás determina que guarda seja definida somente após estudo psicossocial
A Justiça de Goiás retirou de pauta uma audiência prevista para decidir sobre a dissolução de união estável cumulada com definição de guarda e fixação de alimentos. A medida, tomada pela 3ª Vara de Família de Goiânia, considerou que a convivência dos ex-companheiros com o filho não poderia ser julgada sem que antes fosse feita períc ...
22/06/2026
Sancionada lei que amplia prazo para denúncia de violência doméstica
Já em vigor, a Lei 15.438/2026 amplia para 12 meses o prazo para que vítimas de violência doméstica e familiar apresentem queixa ou representação contra o agressor. O texto foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicado na sexta-feira (19) no Diário Oficial da União – DOU. Conforme a nova lei, que altera o Código Penal ...
19/06/2026
Sancionada lei que cria departamento para monitorar decisões internacionais de direitos humanos no CNJ
Foi sancionada a Lei 15.434/2026, que institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH. A norma, sancionada pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (17) e já está em vigor. ...